AREsp 2749172 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a impugnação da condenação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação com elementos específicos que demonstraram o conhecimento da ilicitude; quanto ao regime inicial fechado, manteve-se por estar amparado na reincidência e nos maus antecedentes (art. 33, §2º, b, CP).

Parties
Recorrente: JULIO CESAR DE OLIVEIRA DOS SANTOS; Corréu: Gabriel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo E Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido em parte; quanto ao recurso especial, conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Regime Prisional, Reincidência, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Adulteração De Sinal Identificador Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Regime Prisional +2 more

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Parties

JULIO CESAR DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Recorrente

Gabriel

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo E Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para condenação pelo art. 311 do CP
  2. 2 alegada violação ao art. 386, incisos V e VII, do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a impugnação da condenação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação com elementos específicos que demonstraram o conhecimento da ilicitude; quanto ao regime inicial fechado, manteve-se por estar amparado na reincidência e nos maus antecedentes (art. 33, §2º, b, CP).

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; quanto ao recurso especial, conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Publique-se