HC 1079891 - DECISAO

HC 1079891 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, em essência, o reexame de matéria fático-probatória que deve ser apreciada por recurso próprio; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, pois o Tribunal a quo fundamentou a condenação com base em prisão em flagrante, documentos, fotografias, boletim de ocorrência e prova oral, e considerou desnecessária perícia quando há comprovação por outros meios.

Parties
Paciente: JOÃO MARCELO SILVA LYRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador, Receptação, Habeas Corpus, Laudo Pericial, Prova Testemunhal, Lei Nº 14.562/2023, Art. 311 Do Código Penal, Art. 180 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Adulteração De Sinal Identificador Receptação Habeas Corpus Laudo Pericial Prova Testemunhal Lei Nº 14.562/2023 +2 more

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Parties

JOÃO MARCELO SILVA LYRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de laudo pericial para comprovação da materialidade do crime de adulteração de sinal identificador
  2. 2 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 tipicidade da conduta de conduzir veículo sem emplacamento nos termos do art. 311, §2º, III do CP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, em essência, o reexame de matéria fático-probatória que deve ser apreciada por recurso próprio; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, pois o Tribunal a quo fundamentou a condenação com base em prisão em flagrante, documentos, fotografias, boletim de ocorrência e prova oral, e considerou desnecessária perícia quando há comprovação por outros meios.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.