HC 674399 - DECISAO

HC 674399 - DECISAO

Em juízo perfunctório não se verificou, de plano, o constrangimento ilegal alegado nem a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora), e a matéria confunde-se com o mérito, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido e o feito processado para informação da autoridade coatora e vista ao Ministério Público Federal, a fim de posterior exame pelo órgão colegiado.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE MATOS; Paciente: WILLIAN MATIAS DOS SANTOS; Paciente: MICHEL MAICON DOS SANTOS NUNES; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Requisitadas Informações À Autoridade Coatora E Vista Ao Ministério Público Federal Para Parecer, Processamento Para Apreciação Pelo Órgão Colegiado
Outcome
pedido liminar indeferido; oficiadas informações à autoridade coatora; vista ao Ministério Público Federal aberta
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador (art. 311 Cp), Roubo (art. 157, § 2º, II, Cp), Fixação Da Pena Base, Pedido Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Adulteração De Sinal Identificador (art. 311 Cp) Roubo (art. 157, § 2º, Ii, Cp) Fixação Da Pena Base Pedido Liminar

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE MATOS

Paciente

WILLIAN MATIAS DOS SANTOS

Paciente

MICHEL MAICON DOS SANTOS NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Requisitadas Informações À Autoridade Coatora E Vista Ao Ministério Público Federal Para Parecer, Processamento Para Apreciação Pelo Órgão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 absolvição por ausência de tipicidade do art. 311 do CP
  3. 3 exasperação da pena-base por condenações cumulativas

Ratio Decidendi

Em juízo perfunctório não se verificou, de plano, o constrangimento ilegal alegado nem a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora), e a matéria confunde-se com o mérito, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido e o feito processado para informação da autoridade coatora e vista ao Ministério Público Federal, a fim de posterior exame pelo órgão colegiado.

Court Disposition

pedido liminar indeferido; oficiadas informações à autoridade coatora; vista ao Ministério Público Federal aberta

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar.
  • Solicitem-se, com urgência e via telegrama, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade indigitada de coatora, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico - CPE do STJ.