AREsp 2460333 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a materialidade e a autoria do crime de adulteração de sinal identificador (art. 311 CP) restaram comprovadas por elementos testemunhais e materiais, tornando desnecessária perícia, e sendo adequados o regime aberto e a substituição da pena...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Decisão Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador (art. 311 Cp), Prova Pericial, Materialidade Delitiva, Autoria E Dolo, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena (art. 33, §2º, "c" Do Cp), Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direito (art. 44 Do Cp), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Adulteração De Sinal Identificador (art. 311 Cp) Prova Pericial Materialidade Delitiva Autoria E Dolo Regime Inicial De Cumprimento Da Pena (art. 33, §2º, "c" Do Cp) +2 more

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Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Decisão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a materialidade do delito de adulteração de sinal identificador pode ser comprovada sem perícia
  2. 2 Se a autoria e o dolo foram comprovados por prova testemunhal e material
  3. 3 Aplicação do regime aberto nos termos do art. 33, §2º, "c" do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a materialidade e a autoria do crime de adulteração de sinal identificador (art. 311 CP) restaram comprovadas por elementos testemunhais e materiais, tornando desnecessária perícia, e sendo adequados o regime aberto e a substituição da pena quando preenchidos os requisitos legais.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.