AREsp 2658356 - DECISAO

AREsp 2658356 - DECISAO

O acórdão recorrido examinou e rechaçou adequadamente as teses defensivas, apresentando fundamentos suficientes e claros; os autos contêm provas aptas a manter a condenação pelo crime de adulteração de sinal identificador (art. 311 CP) e, assim, não há omissão a ser suprida nem hipótese de aplicação do erro de proibição que justifique a revisão da decisão, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por esses motivos, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante (recorrente): ERLEY JACINTO DE MORAIS; Tribunal a Quo (órgão Prolator Do Acórdão Recorrido): Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Apreciação Da Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador (art. 311 Cp), Erro De Proibição (art. 21 Cp), Dolo, Falsificação Grosseira, Crime Impossível, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Adulteração De Sinal Identificador (art. 311 Cp) Erro De Proibição (art. 21 Cp) Dolo Falsificação Grosseira Crime Impossível Inadmissão De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

ERLEY JACINTO DE MORAIS

Agravante (recorrente)

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal a Quo (órgão Prolator Do Acórdão Recorrido)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Apreciação Da Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão do Tribunal de origem quanto à atipicidade por ausência de dolo específico?
  2. 2 É aplicável o erro de proibição (art. 21 do CP) ao caso concreto?
  3. 3 Os elementos probatórios dos autos são suficientes para manter a condenação pelo art. 311 do CP?

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou e rechaçou adequadamente as teses defensivas, apresentando fundamentos suficientes e claros; os autos contêm provas aptas a manter a condenação pelo crime de adulteração de sinal identificador (art. 311 CP) e, assim, não há omissão a ser suprida nem hipótese de aplicação do erro de proibição que justifique a revisão da decisão, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por esses motivos, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.