HC 625033 - DECISAO

HC 625033 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; as instâncias ordinárias enfrentaram a tese defensiva e formaram convicção com base em prova pericial e depoimentos que vinculam o paciente à autoria da adulteração, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório na via estreita do HC.

Parties
Paciente: ANDERSON FERNANDES CAMARGO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador (art. 311 Cp), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Nulidade De Acórdão, Ônus Da Prova, Reexame Fático
Direito Penal Direito Processual Penal Adulteração De Sinal Identificador (art. 311 Cp) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Nulidade De Acórdão Ônus Da Prova Reexame Fático

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Parties

ANDERSON FERNANDES CAMARGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em lugar de recurso ordinário
  2. 2 se o acórdão enfrentou a tese de atipicidade do art. 311 CP
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório por habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; as instâncias ordinárias enfrentaram a tese defensiva e formaram convicção com base em prova pericial e depoimentos que vinculam o paciente à autoria da adulteração, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório na via estreita do HC.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus