AREsp 2911694 - DECISAO

AREsp 2911694 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental porque as razões atacaram especificamente a decisão agravada; verificou-se violação do art. 155 do CPP e insuficiência de fundamentação do acórdão do tribunal de origem, que revalorizou provas de forma a sustentar condenação pelo art. 311, §2º, III, do CP sem prova suficiente de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante / Recorrente: PAULO HENRIQUE LIMA DAMACENO; Apelante / Parte Interessada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ
Outcome
Agravo regimental provido; conhecido do agravo; provido o recurso especial; absolvido o recorrente do crime do art. 311, §2º, III, do Código Penal.
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador (art. 311 Cp), Súmulas (súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Súmula 284 Stf), Reexame/revaloração De Provas, Fundamentação Do Julgado (art. 155 Cpp), Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Adulteração De Sinal Identificador (art. 311 Cp) Súmulas (súmula 7 Stj, Súmula 182 Stj, Súmula 284 Stf) Reexame/revaloração De Provas Fundamentação Do Julgado (art. 155 Cpp) Regime Prisional

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PAULO HENRIQUE LIMA DAMACENO

Agravante / Recorrente

Ministério Público

Apelante / Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284 do STF
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas pelo STJ (Súmula 7) vs. revaloração admitida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental porque as razões atacaram especificamente a decisão agravada; verificou-se violação do art. 155 do CPP e insuficiência de fundamentação do acórdão do tribunal de origem, que revalorizou provas de forma a sustentar condenação pelo art. 311, §2º, III, do CP sem prova suficiente de autoria/alteração; assim, deu-se provimento ao agravo regimental e ao recurso especial para absolver o recorrente do referido crime.

Court Disposition

Agravo regimental provido; conhecido do agravo; provido o recurso especial; absolvido o recorrente do crime do art. 311, §2º, III, do Código Penal.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.