AREsp 1934805 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a pretensão de reforma do acórdão demandaria revolvimento de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se a conclusão de que as provas nos autos...

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Parties
Agravante: Agravante; Interveniente: Ministério Público; Réu: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador (art. 311 Do Cp), Dosimetria Da Pena (art. 59 Do Cp), Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Jurisprudência Do STJ Adulteração De Sinal Identificador (art. 311 Do Cp) Dosimetria Da Pena (art. 59 Do Cp) Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público

Interveniente

Réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7)
  2. 2 Configuração do crime previsto no art. 311 do Código Penal
  3. 3 Fundamentação da valoração negativa das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a pretensão de reforma do acórdão demandaria revolvimento de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se a conclusão de que as provas nos autos demonstram a prática do crime do art. 311 do CP e que a dosimetria (valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime) foi fundamentada adequadamente na sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.