HC 776081 - DECISAO

HC 776081 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem, sendo razoável o entendimento do tribunal de origem quanto à existência de prova pericial de adulteração da placa e à manutenção da...

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Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Impetração Após Acórdão Que Negou Provimento À Apelação
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador Automotor, Art. 311 Do Código Penal, Art. 320 Do CTB, Crime Impossível, Habeas Corpus Substitutivo, Cabimento De Recurso
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Adulteração De Sinal Identificador Automotor Art. 311 Do Código Penal Art. 320 Do CTB Crime Impossível Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Impetração Após Acórdão Que Negou Provimento À Apelação

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 adequação da tipificação do art. 311 do Código Penal ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem, sendo razoável o entendimento do tribunal de origem quanto à existência de prova pericial de adulteração da placa e à manutenção da tipicidade do art. 311 do CP, razão pela qual a impetração não prospera.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.