REsp 1918891 - DECISAO

REsp 1918891 - DECISAO

Diante da jurisprudência pacificada do STJ no sentido de que a alteração de caracteres da placa por meio de fita isolante subsume o tipo penal do art. 311 do Código Penal, restabelece-se a condenação pelo referido crime; ademais, o art. 28-A do CPP não pode ser aplicado para oportunizar acordo de não persecução penal após a sentença condenatória/recebimento da denúncia, razão pela qual se afasta o benefício.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Marcos Willian Queiroz de Paula
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a condenação pelo crime do art. 311 do Código Penal e afastar o direito ao benefício do art. 28-A do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Acordo De Não Persecução Penal, Art. 311 Do Código Penal, Art. 28 a Do Código De Processo Penal, Retroatividade De Norma Penal Mais Benéfica, Tipicidade Vs Infração Administrativa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Acordo De Não Persecução Penal Art. 311 Do Código Penal Art. 28 a Do Código De Processo Penal Retroatividade De Norma Penal Mais Benéfica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Marcos Willian Queiroz de Paula

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracteriza-se o uso de fita isolante para modificar caracteres da placa de veículo como crime previsto no art. 311 do Código Penal?
  2. 2 É cabível determinar o retorno dos autos para proposição de acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) após prolação de sentença condenatória/recebimento da denúncia?
  3. 3 É necessária perícia quando fotografias comprovam a adulteração?

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência pacificada do STJ no sentido de que a alteração de caracteres da placa por meio de fita isolante subsume o tipo penal do art. 311 do Código Penal, restabelece-se a condenação pelo referido crime; ademais, o art. 28-A do CPP não pode ser aplicado para oportunizar acordo de não persecução penal após a sentença condenatória/recebimento da denúncia, razão pela qual se afasta o benefício.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a condenação pelo crime do art. 311 do Código Penal e afastar o direito ao benefício do art. 28-A do Código de Processo Penal.

Orders

  • Oficie-se, com urgência, à Corte de origem e ao Juízo de primeira instância.
  • Publique-se e intimem-se.