HC 673358 - DECISAO

HC 673358 - DECISAO

Denegada a ordem porque a adulteração de sinal identificador de veículo é típica mesmo quando grosseira, estando demonstrado que a falsificação, embora precária em análise próxima, era eficaz à distância, e o paciente solicitou e fixou a placa, configurando autoria; portanto não há atipicidade material nem crime impossível.

Parties
Paciente: MAYKON KOTI MANOEL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Art. 311 Do Código Penal, Crime Impossível, Trancamento De Processo, Atipicidade Material, Falsificação Grosseira
Direito Penal Direito Processual Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Art. 311 Do Código Penal Crime Impossível Trancamento De Processo Atipicidade Material Falsificação Grosseira

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAYKON KOTI MANOEL

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a adulteração grosseira de placa configura crime previsto no art. 311 do CP
  2. 2 pedido de trancamento do processo por atipicidade material (crime impossível)

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque a adulteração de sinal identificador de veículo é típica mesmo quando grosseira, estando demonstrado que a falsificação, embora precária em análise próxima, era eficaz à distância, e o paciente solicitou e fixou a placa, configurando autoria; portanto não há atipicidade material nem crime impossível.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.