HC 693803 - DECISAO

HC 693803 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituição de recurso próprio (art. 34, XX, do RISTJ); subsidiariamente, a atipicidade da conduta não está demonstrada de plano, pois a adulteração de placa por meio de fita adesiva pode configurar o art. 311 do CP e a denúncia apresenta elementos suficientes, não cabendo o trancamento da ação penal na via estreita do writ.

Parties
Paciente: FABIANO FORJAZ BRAGA DE CAMARGO; Impetrante: Defesa do paciente; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Art. 311 Do Código Penal, Trancamento Da Ação Penal, Atipicidade, Falta De Justa Causa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Art. 311 Do Código Penal Trancamento Da Ação Penal Atipicidade Falta De Justa Causa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

FABIANO FORJAZ BRAGA DE CAMARGO

Paciente

Defesa do paciente

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 se a colocação de fita adesiva em placa de veículo configura o crime previsto no art. 311 do Código Penal
  2. 2 se é possível o trancamento da ação penal por falta de justa causa via habeas corpus na via estreita
  3. 3 se há atipicidade manifesta da conduta que justifique a concessão da ordem ex officio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituição de recurso próprio (art. 34, XX, do RISTJ); subsidiariamente, a atipicidade da conduta não está demonstrada de plano, pois a adulteração de placa por meio de fita adesiva pode configurar o art. 311 do CP e a denúncia apresenta elementos suficientes, não cabendo o trancamento da ação penal na via estreita do writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.