AREsp 1892657 - DECISAO

AREsp 1892657 - DECISAO

O Tribunal rejeitou a alegação de omissão por haver indicação dos elementos que fundamentaram a condenação pelo art. 311 do CP; entendeu-se que a suficiência da prova versa sobre valoração fática, vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e que não houve indevida inversão do ônus da prova, pois a acusação produziu arcabouço probatório suficiente. Quanto ao pedido do Ministério Público para restabelecer avaliação desfavorável da culpabilidade por técnica sofisticada, manteve-se a avaliação favorável à culpabilidade porque o tipo penal do art. 311 não grada a conduta segundo sofisticação e tal circunstância não autoriza aumento da pena nessa vetorial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Agravante: DOUGLAS MESSIAS NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo/juízo De Admissibilidade
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de Douglas Messias Nogueira; conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado do Paraná.
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Ônus Da Prova, Suficiência Da Prova, Culpabilidade E Fixação Da Pena, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7 Stj)
Direito Penal Processo Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Ônus Da Prova Suficiência Da Prova Culpabilidade E Fixação Da Pena Reexame De Fatos E Provas (súmula 7 Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

DOUGLAS MESSIAS NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao ônus da prova
  2. 2 suficiência de prova da autoria do crime do art. 311 do CP
  3. 3 inversão do ônus probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal rejeitou a alegação de omissão por haver indicação dos elementos que fundamentaram a condenação pelo art. 311 do CP; entendeu-se que a suficiência da prova versa sobre valoração fática, vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e que não houve indevida inversão do ônus da prova, pois a acusação produziu arcabouço probatório suficiente. Quanto ao pedido do Ministério Público para restabelecer avaliação desfavorável da culpabilidade por técnica sofisticada, manteve-se a avaliação favorável à culpabilidade porque o tipo penal do art. 311 não grada a conduta segundo sofisticação e tal circunstância não autoriza aumento da pena nessa vetorial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de Douglas Messias Nogueira; conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado do Paraná.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de Douglas Messias Nogueira.
  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado do Paraná.