HC 693940 - DECISAO

HC 693940 - DECISAO

O writ foi considerado inadequado como substitutivo do recurso próprio; além disso, a alegação de atipicidade não foi apreciada pelo Tribunal a quo, o que impediria o exame nesta Corte por supressão de instância; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; e a existência de sentença condenatória superveniente torna prejudicado o pedido de trancamento da ação penal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOAO PAULO FEITOZA NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Falta De Justa Causa, Trancamento De Ação Penal, Supressão De Instância, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Falta De Justa Causa Trancamento De Ação Penal Supressão De Instância Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo Revolvimento Fático Probatório

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Parties

JOAO PAULO FEITOZA NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 alegação de falta de justa causa para a ação penal
  3. 3 alegação de atipicidade por falsificação grosseira

Ratio Decidendi

O writ foi considerado inadequado como substitutivo do recurso próprio; além disso, a alegação de atipicidade não foi apreciada pelo Tribunal a quo, o que impediria o exame nesta Corte por supressão de instância; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; e a existência de sentença condenatória superveniente torna prejudicado o pedido de trancamento da ação penal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa não conhecido na via eleita por inadequação do writ.