AREsp 1923546 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o art. 28‑A do CPP (Lei 13.964/2019) não se aplica ao caso, tendo em vista que a denúncia foi recebida antes da vigência da lei e já havia sentença condenatória em primeiro grau; o acervo probatório (confissão e demais elementos) é suficiente para manter a condenação pelo art. 311 do CP e a substituição da pena, e a tentativa de alterar essa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não justificando a absolvição ou a redução da prestação pecuniária.

Parties
Agravante: WENDEL DE ALBUQUERQUE ZORZE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma Do Stj)
Outcome
Agrav o regimental não provido
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Art. 311 Do CP, Art. 28 a Do CPP, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade Penal Benéfica, Súmula 7/stj, Erro De Proibição, Prestação Pecuniária
Penal Processo Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Art. 311 Do CP Art. 28 a Do CPP Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade Penal Benéfica Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

WENDEL DE ALBUQUERQUE ZORZE

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 28-A do CPP
  2. 2 Possibilidade de celebração do ANPP após o recebimento da denúncia
  3. 3 Existência de dolo na adulteração de sinal identificador de veículo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o art. 28‑A do CPP (Lei 13.964/2019) não se aplica ao caso, tendo em vista que a denúncia foi recebida antes da vigência da lei e já havia sentença condenatória em primeiro grau; o acervo probatório (confissão e demais elementos) é suficiente para manter a condenação pelo art. 311 do CP e a substituição da pena, e a tentativa de alterar essa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não justificando a absolvição ou a redução da prestação pecuniária.

Court Disposition

Agrav o regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que manteve a condenação pelo art. 311 do CP e a substituição da pena por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária