AREsp 1917615 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental e deu-se provimento ao recurso especial porque, após revaloração jurídica da prova e considerando contradições nos depoimentos policiais e o descarte desfundamentado do depoimento favorável, o conjunto probatório não demonstrou de forma segura a prática do delito, impondo a absolvição por deficiência de prova nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: EURIVANDES SOUSA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental provido; agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido; absolvição do acusado por deficiência de prova (art. 386, VII - CPP).
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Insuficiência De Prova, Súmula 7/stj, Art. 386, VII CPP
Direito Penal Processo Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Insuficiência De Prova Súmula 7/stj Art. 386, VII CPP

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Parties

EURIVANDES SOUSA PEREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame fático-probatório
  3. 3 valoração de depoimentos policiais e de testemunha favorável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e deu-se provimento ao recurso especial porque, após revaloração jurídica da prova e considerando contradições nos depoimentos policiais e o descarte desfundamentado do depoimento favorável, o conjunto probatório não demonstrou de forma segura a prática do delito, impondo a absolvição por deficiência de prova nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental provido; agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido; absolvição do acusado por deficiência de prova (art. 386, VII - CPP).

Orders

  • Conhecer do agravo regimental
  • Dar provimento ao recurso especial (art. 253, II, "c" - RISTJ)