HC 871720 - DECISAO

HC 871720 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não há ilegalidade a ser sanada: o paciente é reincidente em crime doloso (roubo), o que justifica a fixação do regime inicial semiaberto e afasta a substituição da pena por restritivas de direitos nos termos do art. 44, II e § 3º, do Código Penal; a Corte de origem fundamentou adequadamente a decisão com base nos elementos dos autos e na jurisprudência aplicável.

Parties
Paciente: WALTER JUNIOR APARECIDO PERES DO NASCIMENTO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Reincidência, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos Reincidência Dosimetria

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Parties

WALTER JUNIOR APARECIDO PERES DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não há ilegalidade a ser sanada: o paciente é reincidente em crime doloso (roubo), o que justifica a fixação do regime inicial semiaberto e afasta a substituição da pena por restritivas de direitos nos termos do art. 44, II e § 3º, do Código Penal; a Corte de origem fundamentou adequadamente a decisão com base nos elementos dos autos e na jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.