AREsp 2525529 - DECISAO

AREsp 2525529 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento à parte do recurso especial por entender que a matéria fático-probatória acerca da adulteração do veículo não pode ser revista em recurso especial (Súmula 7/STJ), que havia prova suficiente para sustentar a condenação; e que a exasperação da pena-base por...

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Parties
Agravante: ELIJUNIOR SILVA DOS ANJOS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Receptação, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Receptação Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

ELIJUNIOR SILVA DOS ANJOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos artigos 44 e 311 do CP
  2. 2 violação do artigo 386, incisos III e V, do CPP
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento à parte do recurso especial por entender que a matéria fático-probatória acerca da adulteração do veículo não pode ser revista em recurso especial (Súmula 7/STJ), que havia prova suficiente para sustentar a condenação; e que a exasperação da pena-base por desvalorização da culpabilidade, em razão do veículo ser bem de elevado valor, foi fundamentada dentro da discricionariedade judicial, tendo sido aplicada uma fração admitida pela jurisprudência (1/6), além de ser vedada a substituição da pena por restritiva por se tratar de pena superior a quatro anos.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.