HC 872147 - DECISAO

HC 872147 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque acolhimento da pretensão exigiria reexame de provas e do conjunto fático, providência vedada em habeas corpus; não houve alteração do quadro fático ou desclassificação que justificasse conversão em diligência para ANPP, pois a prescrição foi reconhecida apenas após condenação com pena concreta, não se equiparando às hipóteses da Súmula 337/STJ.

Parties
Paciente: paciente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Receptação, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Suspensão Condicional Do Processo, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Súmula 337/stj, Constrangimento Ilegal, Diligência Para Oferta De ANPP
Direito Penal Processo Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Receptação Prescrição Da Pretensão Punitiva Suspensão Condicional Do Processo Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Súmula 337/stj +2 more

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se cabe absolvição por falta de provas via habeas corpus ou se a pretensão exige reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Se o acórdão judicial impôs constrangimento ilegal ao paciente
  3. 3 Se é cabível converter o feito em diligência para oportunizar a oferta do ANPP quando a prescrição foi reconhecida após condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque acolhimento da pretensão exigiria reexame de provas e do conjunto fático, providência vedada em habeas corpus; não houve alteração do quadro fático ou desclassificação que justificasse conversão em diligência para ANPP, pois a prescrição foi reconhecida apenas após condenação com pena concreta, não se equiparando às hipóteses da Súmula 337/STJ.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.