AREsp 2336903 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação estava fundamentada no conjunto probatório que demonstrou a troca de placas e a materialidade do crime do art. 311 do CP, e a pretensão de absolvição por insuficiência probatória demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de ilegalidade na dosimetria não foi suscitada nem apreciada no Tribunal de origem, incindindo as Súmulas 282 e 356/STF e impedindo seu exame.

Parties
Agravante: LUIS PAULO PENA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Dosimetria, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Dosimetria Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIS PAULO PENA

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311 do CP)
  2. 2 possibilidade de absolvição por insuficiência probatória e vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ilegalidade na dosimetria e ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação estava fundamentada no conjunto probatório que demonstrou a troca de placas e a materialidade do crime do art. 311 do CP, e a pretensão de absolvição por insuficiência probatória demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de ilegalidade na dosimetria não foi suscitada nem apreciada no Tribunal de origem, incindindo as Súmulas 282 e 356/STF e impedindo seu exame.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo regimental.