AREsp 2507872 - ACORDAO

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As instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório (depoimentos policiais e autos de apreensão/prisão em flagrante), concluíram pela materialidade e autoria da tentativa de adulteração de sinal identificador de veículo; a reforma dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MARCIO MARTINS DO NASCIMENTO MARQUES; Apelante: RONALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Tipicidade Vs Tentativa
Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Tipicidade Vs Tentativa

Case Brief

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Parties

MARCIO MARTINS DO NASCIMENTO MARQUES

Agravante

RONALDO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame do material fático-probatório na via especial
  3. 3 autoria e materialidade do crime previsto no art. 311 do CP

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório (depoimentos policiais e autos de apreensão/prisão em flagrante), concluíram pela materialidade e autoria da tentativa de adulteração de sinal identificador de veículo; a reforma dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial
  • Agravo regimental desprovido