HC 904108 - DECISAO

HC 904108 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a decisão estadual, fundamentada em domínio de prova composta por posse do veículo com placa adulterada, laudo pericial e depoimentos, não revela flagrante ilegalidade e a alegação de ausência de provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em habeas corpus; não houve inversão indevida do ônus da prova quando há arcabouço probatório suficiente e a defesa não apresentou justificativa plausível para a posse do bem adulterado.

Parties
Paciente: ERNANDES RODRIGUES FREITAS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Ônus Da Prova, Habeas Corpus, Substituição Da Pena, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Ônus Da Prova Habeas Corpus Substituição Da Pena Dosimetria

Case Brief

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Parties

ERNANDES RODRIGUES FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 inversão do ônus da prova no processo penal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a decisão estadual, fundamentada em domínio de prova composta por posse do veículo com placa adulterada, laudo pericial e depoimentos, não revela flagrante ilegalidade e a alegação de ausência de provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em habeas corpus; não houve inversão indevida do ônus da prova quando há arcabouço probatório suficiente e a defesa não apresentou justificativa plausível para a posse do bem adulterado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.