EAREsp 2574507 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório (confissão do réu, depoimentos, laudo pericial e demais peças), firmou a materialidade e autoria do crime do art. 311 do CP; as alegações defensivas de atipicidade e ausência de dolo demandariam reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a negativa de substituição da pena foi devidamente fundamentada em razão da reincidência e dos maus antecedentes do réu.

Parties
Agravante: FABIANO CAPUSSO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Art. 311 Do Código Penal, Ausência De Dolo (art. 386, III, Cpp), Substituição Da Pena, Reincidência, Regime Semiaberto, Reexame Fático Probatório E Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Art. 311 Do Código Penal Ausência De Dolo (art. 386, Iii, Cpp) Substituição Da Pena Reincidência Regime Semiaberto +1 more

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Parties

FABIANO CAPUSSO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 tipicidade da conduta prevista no art. 311 do CP pela troca de placas
  3. 3 alegação de ausência de dolo e pedido de absolvição (art. 386, III, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório (confissão do réu, depoimentos, laudo pericial e demais peças), firmou a materialidade e autoria do crime do art. 311 do CP; as alegações defensivas de atipicidade e ausência de dolo demandariam reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a negativa de substituição da pena foi devidamente fundamentada em razão da reincidência e dos maus antecedentes do réu.

Court Disposition

Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.