HC 915453 - DECISAO
DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de RAFAEL AUGUSTO GOMES PERALTA no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que negou provimento à Apelação Criminal n. 1500452-28.2024.8.26.0540, cuja ementa foi assim redigida (e-STJ fls....
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- Parties
- Paciente: RAFAEL AUGUSTO GOMES PERALTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (impetração Considerada Prematura)
- Legal Topics
- Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Uso De Documento Falso, Falsificação De Documento Público, Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Uso De Documento Falso Falsificação De Documento Público Habeas Corpus Liminar
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Parties
RAFAEL AUGUSTO GOMES PERALTA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (impetração Considerada Prematura)
Legal Issues
- 1 prematuridade do habeas corpus (recursos ainda pendentes na origem)
- 2 ausência de flagrante ilegalidade a justificar concessão de habeas corpus de ofício
- 3 alegação de ausência de dolo na conduta de adulteração de sinal identificador de veículo
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