AREsp 2603694 - DECISAO

AREsp 2603694 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido registrou arcabouço probatório suficiente (boletim de ocorrência, laudo pericial, gravações, análise de antenas telefônicas e depoimento de testemunha) para fundamentar a condenação pelo crime de adulteração de sinal identificador, de modo que não se configura inversão indevida do ônus da prova.

Parties
Agravante: JACKSON LUIS WACHHOLZ; Corréu: ROSNEI STEFFEN; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Receptação, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Receptação Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JACKSON LUIS WACHHOLZ

Agravante

ROSNEI STEFFEN

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve inversão do ônus da prova em razão da mera posse do veículo com sinal identificador alterado
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 comprovação da autoria e materialidade do crime previsto no art. 311 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido registrou arcabouço probatório suficiente (boletim de ocorrência, laudo pericial, gravações, análise de antenas telefônicas e depoimento de testemunha) para fundamentar a condenação pelo crime de adulteração de sinal identificador, de modo que não se configura inversão indevida do ônus da prova.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se