AREsp 2517064 - DECISAO

AREsp 2517064 - DECISAO

Conhecido o agravo para dar provimento ao recurso especial porque a instância antecedente não apresentou fundamentação e evidências concretas suficientes para atribuir, com elevado grau de certeza, a autoria da adulteração do sinal identificador do veículo (art. 311 CP), sendo a fundamentação considerada genérica e superficial, o que impõe a absolvição dos agravantes quanto a esse crime.

Parties
Agravante: DANIEL PEDRERMES PEREIRA MATEUS; Agravante: MAYCON DOS SANTOS GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver os agravantes do crime previsto no art. 311 do Código Penal (Ação Penal n. 0702.17.074932-0).
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Uso De Documento Falso, Receptação (art. 180 Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Da Condenação, Omissão Em Acórdão, Suficiência De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Uso De Documento Falso Receptação (art. 180 Cp) Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Da Condenação +2 more

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Parties

DANIEL PEDRERMES PEREIRA MATEUS

Agravante

MAYCON DOS SANTOS GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial pela instância local
  2. 2 alegação de omissão no acórdão quanto a pontos suscitados em embargos de declaração
  3. 3 suficiência de fundamentação e prova para condenação pelo art. 311 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo para dar provimento ao recurso especial porque a instância antecedente não apresentou fundamentação e evidências concretas suficientes para atribuir, com elevado grau de certeza, a autoria da adulteração do sinal identificador do veículo (art. 311 CP), sendo a fundamentação considerada genérica e superficial, o que impõe a absolvição dos agravantes quanto a esse crime.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver os agravantes do crime previsto no art. 311 do Código Penal (Ação Penal n. 0702.17.074932-0).

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver os agravantes do crime previsto no art. 311 do Código Penal
  • Publique-se e intimem-se