HC 713387 - ACORDAO

HC 713387 - ACORDAO

Parties
Agravante/paciente: Ivo Haas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Nulidade Da Condenação, Ausência De Exame Pericial, Extinção Da Punibilidade Pelo Cumprimento Integral Da Pena, Prejudicialidade Do Habeas Corpus, Súmula 695/stf
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Nulidade Da Condenação Ausência De Exame Pericial Extinção Da Punibilidade Pelo Cumprimento Integral Da Pena Prejudicialidade Do Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Ivo Haas

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena torna prejudicado o habeas corpus
  2. 2 Se a ausência de exame pericial (exame de corpo de delito) torna nula a condenação, justificando habeas corpus de mérito apesar da extinção da pena