HC 904108 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a manutenção da condenação está fundamentada no conjunto probatório (posse do veículo com placa adulterada, laudo pericial e depoimentos); afastar a condenação exigiria revolvimento fático-probatório, vedado em habeas corpus, e a mera alegação de ausência de explicação plausível não configura inversão do ônus da prova quando há outros elementos probatórios.

Parties: Agravante: ERNANDES RODRIGUES FREITAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 August 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão Por Unanimidade Em Sessão Virtual)
Outcome: Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics: Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Habeas Corpus, Dosimetria

Direito Penal Processo Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Ônus Da Prova Reexame De Provas Habeas Corpus Dosimetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ERNANDES RODRIGUES FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão Por Unanimidade Em Sessão Virtual)

Legal Issues

1 Se cabe absolvição por alegada inversão do ônus da prova
2 Se é possível o reexame fático-probatório em habeas corpus
3 Se a posse de veículo com placa adulterada e demais provas são suficientes para condenação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

Agravo regimental desprovido
Negar provimento ao habeas corpus e manter a decisão das instâncias ordinárias