HC 919225 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo porque a condenação pelo art. 311 do CP foi amparada por provas de materialidade e autoria (depoimentos policiais e declaração do acusado) e o acolhimento do pedido dependeria de reexame probatório, vedado na estreita via do habeas corpus.
- Parties
- Agravante/recorrente: VALERIO DE MATOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
- Legal Topics
- Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Receptação, Revolvimento Probatório No Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante
Case Brief
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Parties
VALERIO DE MATOS
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Possibilidade de reexame de provas na via estreita do habeas corpus
- 2 Configuração do crime de art. 311 do Código Penal (adulteração de sinal identificador de veículo)
- 3 Existência de prova de autoria e materialidade para manutenção da condenação
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque a condenação pelo art. 311 do CP foi amparada por provas de materialidade e autoria (depoimentos policiais e declaração do acusado) e o acolhimento do pedido dependeria de reexame probatório, vedado na estreita via do habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a condenação pelos arts. 180 e 311 do Código Penal, nos termos do acórdão recorrido
Full Case Text
Judgment text and source record
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