EAREsp 2574507 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o aresto impugnado apresentou fundamentação clara e suficiente, tendo analisado as teses relativas ao dolo, e porque a pretensão de reanalisar a alegação de ausência de dolo exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o acervo probatório demonstra materialidade e autoria e a substituição da pena foi devidamente recusada diante da reincidência e dos maus antecedentes do réu.

Parties
Embargante: FABIANO CAPUSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (acórdão) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Dolo, Substituição Da Pena, Súmula 7/stj, Reincidência, Ônus Da Prova, Tipicidade Da Troca De Placas
Direito Penal Processo Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Dolo Substituição Da Pena Súmula 7/stj Reincidência Ônus Da Prova +1 more

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Parties

FABIANO CAPUSSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (acórdão) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Alegada ausência de dolo
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o aresto impugnado apresentou fundamentação clara e suficiente, tendo analisado as teses relativas ao dolo, e porque a pretensão de reanalisar a alegação de ausência de dolo exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o acervo probatório demonstra materialidade e autoria e a substituição da pena foi devidamente recusada diante da reincidência e dos maus antecedentes do réu.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão impugnado que negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial