AREsp 2689683 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial; tal omissão configura ofensa ao princípio da dialeticidade e autoriza a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, permanecendo, assim, incólume a decisão agravada.
- Parties
- Agravante: DANILO DOS SANTOS ASSUNÇÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182 STJ, Princípio Da Dialeticidade, Presunção De Inocência
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DANILO DOS SANTOS ASSUNÇÃO
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
- 3 ofensa ao princípio da dialeticidade
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial; tal omissão configura ofensa ao princípio da dialeticidade e autoriza a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, permanecendo, assim, incólume a decisão agravada.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
- Manutenção da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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