REsp 2145460 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte sobre a tipicidade da adulteração de placa (art. 311 CP) e não houve demonstração do cotejo analítico exigido para configurar divergência jurisprudencial, incidindo a Súmula n. 83/STJ e observando-se a vedação ao revolvimento fático (Súmula n. 7/STJ).
- Parties
- Recorrente: SAMUEL GARCIA MARIANO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Recebimento Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
SAMUEL GARCIA MARIANO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 presença de justa causa para o exercício da ação penal
- 2 tipicidade da adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311 CP)
- 3 incidência da Súmula 83/STJ em caso de jurisprudência coincidente
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte sobre a tipicidade da adulteração de placa (art. 311 CP) e não houve demonstração do cotejo analítico exigido para configurar divergência jurisprudencial, incidindo a Súmula n. 83/STJ e observando-se a vedação ao revolvimento fático (Súmula n. 7/STJ).
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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