AREsp 2647501 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negou-se provimento: quanto à decisão de inadmissão, o agravo não comporta conhecimento porque o agravante deixou de impugnar o fundamento primário, incidindo a Súmula 182/STJ; quanto ao pedido de reforma que visava afastar o restabelecimento da condenação pelo art. 311 do CP, manteve-se a decisão agravada porque a moldura fática delineada (posse do veículo com sinal adulterado, lacre rompido, incapacidade de explicar origem e demais circunstâncias) é apta a fundamentar a condenação sem violar a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Italo Weverton Souza de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Latrocínio, Receptação, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Agravo, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Processual Civil Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Latrocínio Receptação Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Italo Weverton Souza de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 impugnação deficiente da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negou-se provimento: quanto à decisão de inadmissão, o agravo não comporta conhecimento porque o agravante deixou de impugnar o fundamento primário, incidindo a Súmula 182/STJ; quanto ao pedido de reforma que visava afastar o restabelecimento da condenação pelo art. 311 do CP, manteve-se a decisão agravada porque a moldura fática delineada (posse do veículo com sinal adulterado, lacre rompido, incapacidade de explicar origem e demais circunstâncias) é apta a fundamentar a condenação sem violar a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental.
  • Negar provimento ao agravo regimental na parte conhecida, mantendo a decisão agravada que restabeleceu a condenação pelo art. 311 do CP.