HC 869059 - DECISAO

HC 869059 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, porque o writ foi impetrado contra acórdão de apelação já transitado em julgado, situação em que o STJ é incompetente para reexaminar a condenação, sendo cabível a interposição de revisão criminal no Tribunal de origem; adicionalmente, o acórdão não apresenta teratologia ou coação...

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Parties
Impetrante: Defensoria Pública estadual; Paciente: RONEY DIAS DA SILVA; Paciente: VITOR PEREIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Art. 311 Do Código Penal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Art. 311 Do Código Penal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

Defensoria Pública estadual

Impetrante

RONEY DIAS DA SILVA

Paciente

VITOR PEREIRA RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta de adulteração de placa mediante fita adesiva
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, porque o writ foi impetrado contra acórdão de apelação já transitado em julgado, situação em que o STJ é incompetente para reexaminar a condenação, sendo cabível a interposição de revisão criminal no Tribunal de origem; adicionalmente, o acórdão não apresenta teratologia ou coação ilegal e a jurisprudência majoritária reconhece a tipicidade da adulteração de placa, inclusive por meio de fita isolante.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se