REsp 1994077 - DECISAO

REsp 1994077 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento: o argumento fundado no art. 157, caput, do CPP foi considerado manifestamente inadmissível por fundamentação deficiente e ausência de comando normativo suficiente; o pedido de absolvição com base no art. 386, VII, do CPP implicaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e a alegação de que a negativação da culpabilidade com base na condição de policial é indevida foi rejeitada, por ser entendimento consolidado que tal condição é elemento idôneo para majorar a pena-base, incidindo a Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: Wbirajara Coelho Rocha de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Ilícitude De Prova, Admissibilidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Dosimetria Da Pena Culpabilidade Ilícitude De Prova Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

Wbirajara Coelho Rocha de Oliveira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 suposta violação do art. 157, caput, do CPP (fundamentação deficiente)
  2. 2 suposta violação do art. 386, VII, do CPP (pedido de absolvição por insuficiência de provas)
  3. 3 suposta violação do art. 59 do CP (negativação da culpabilidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento: o argumento fundado no art. 157, caput, do CPP foi considerado manifestamente inadmissível por fundamentação deficiente e ausência de comando normativo suficiente; o pedido de absolvição com base no art. 386, VII, do CPP implicaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e a alegação de que a negativação da culpabilidade com base na condição de policial é indevida foi rejeitada, por ser entendimento consolidado que tal condição é elemento idôneo para majorar a pena-base, incidindo a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.