HC 954204 - DECISAO

HC 954204 - DECISAO

Verificado que o Tribunal de origem fundamentou a condenação na confissão, na perícia e nas diligências em sistema informatizado, e considerando a orientação do STJ de que o art. 311 do CP não exige dolo específico e que a adulteração não era grosseira, não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de revisão criminal; por isso, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: MARCELO SILVA DE OLIVEIRA; Apelante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Art. 311 Do Código Penal, Habeas Corpus, Crime Impossível, Confissão
Direito Penal Processo Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Art. 311 Do Código Penal Habeas Corpus Crime Impossível Confissão

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Parties

MARCELO SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Apelante

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a conduta de trocar placas configura o crime do art. 311 do CP
  2. 2 se havia crime impossível pela inidoneidade do meio utilizado
  3. 3 se a adulteração das placas era grosseira (inidônea)

Ratio Decidendi

Verificado que o Tribunal de origem fundamentou a condenação na confissão, na perícia e nas diligências em sistema informatizado, e considerando a orientação do STJ de que o art. 311 do CP não exige dolo específico e que a adulteração não era grosseira, não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de revisão criminal; por isso, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se.