HC 932674 - ACORDAO

HC 932674 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é via adequada para o reexame aprofundado de fatos e provas; as instâncias ordinárias formaram convicção com provas suficientes pela prática de adulteração de sinal identificador (troca de placas) nos termos do art. 311 do Código Penal, tornando inviável a absolvição sem revolvimento probatório, procedimento incompatível com o writ.

Parties
Agravante: ROMARIO MONTEIRO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Ausência De Provas, Lei N. 14.562/2023
Direito Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Ausência De Provas Lei N. 14.562/2023

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Parties

ROMARIO MONTEIRO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por atipicidade da conduta antes da vigência da Lei n. 14.562/2023
  2. 2 inadequação do habeas corpus para reexame de fatos e provas
  3. 3 tipicidade da troca de placas como adulteração de sinal identificador (art. 311 CP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é via adequada para o reexame aprofundado de fatos e provas; as instâncias ordinárias formaram convicção com provas suficientes pela prática de adulteração de sinal identificador (troca de placas) nos termos do art. 311 do Código Penal, tornando inviável a absolvição sem revolvimento probatório, procedimento incompatível com o writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.