AREsp 2166813 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; contudo, a maior parte das alegações foi considerada inadmissível por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial para fundamentar a alínea c do art. 105, III, CF, por falta de prequestionamento de matérias suscitadas apenas em aditamento (incidência da Súmula 211/STJ), por deficiência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmulas 283/284 STF) e por vedação ao reexame de prova quanto à discussão sobre a causa de aumento do art. 311, §1º, CP (Súmula 7/STJ); ademais, o aditamento foi considerado extemporâneo e não recepcionado como razões de apelação, tendo a juntada sido acolhida apenas como...

Parties
Agravante: Angelo Noval Lopes; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, desprovido o recurso.
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Porte Irregular De Arma De Fogo, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Porte Irregular De Arma De Fogo Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Demonstração De Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

Angelo Noval Lopes

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão (art. 619 CPP)
  2. 2 juntada de documentos e aditamento às razões (art. 231 CPP)
  3. 3 alegada atipicidade do porte de arma (art. 14 Lei 10.826/2003)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; contudo, a maior parte das alegações foi considerada inadmissível por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial para fundamentar a alínea c do art. 105, III, CF, por falta de prequestionamento de matérias suscitadas apenas em aditamento (incidência da Súmula 211/STJ), por deficiência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmulas 283/284 STF) e por vedação ao reexame de prova quanto à discussão sobre a causa de aumento do art. 311, §1º, CP (Súmula 7/STJ); ademais, o aditamento foi considerado extemporâneo e não recepcionado como razões de apelação, tendo a juntada sido acolhida apenas como...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, desprovido o recurso.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego lhe provimento.
  • Publique-se.