HC 878207 - DECISAO

HC 878207 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; ademais, a impetração exige reexame de questões fático-probatórias (suficiência de prova para art. 311 CP e ausência de perícia), o que é vedado na via do habeas corpus, especialmente diante de entendimento jurisprudencial de que a adulteração pode ser comprovada por outros meios.

Parties
Paciente: RODRIGO GONCALVES DO COUTO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Receptação, Perícia, Ônus Da Prova, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Receptação Perícia Ônus Da Prova Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Prova Testemunhal

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Parties

RODRIGO GONCALVES DO COUTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de perícia para comprovação do crime do art. 311 do CP
  3. 3 distribuição do ônus da prova no processo penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; ademais, a impetração exige reexame de questões fático-probatórias (suficiência de prova para art. 311 CP e ausência de perícia), o que é vedado na via do habeas corpus, especialmente diante de entendimento jurisprudencial de que a adulteração pode ser comprovada por outros meios.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.