HC 869059 - ACORDAO

HC 869059 - ACORDAO

A adulteração de sinal identificador de veículo por qualquer meio, inclusive fita adesiva, subsume‑se ao tipo penal do art. 311 do CP, e, havendo trânsito em julgado da condenação nas instâncias de origem, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente: RONEY DIAS DA SILVA; Paciente: VITOR PEREIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Desprovido
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Art. 311 Do Código Penal, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Art. 311 Do Código Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

RONEY DIAS DA SILVA

Paciente

VITOR PEREIRA RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta de adulterar placa de veículo com fita adesiva
  2. 2 se o trânsito em julgado da decisão condenatória impede a impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 existência de teratologia ou coação ilegal no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

A adulteração de sinal identificador de veículo por qualquer meio, inclusive fita adesiva, subsume‑se ao tipo penal do art. 311 do CP, e, havendo trânsito em julgado da condenação nas instâncias de origem, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus quando manejado como substitutivo de revisão criminal