AREsp 2794271 - DECISAO

AREsp 2794271 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a alegação de insuficiência de provas exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal a quo demonstrou a existência de provas idôneas para a condenação.

Parties
Agravante/apelante/acusado: MAXWELL SANTOS GURGEL BARRETO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante (opôs Se Ao Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Nulidade De Provas, Cerceamento De Defesa, Recurso Especial (inadmissão), Absolvição Por Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Nulidade De Provas Cerceamento De Defesa Recurso Especial (inadmissão) Absolvição Por Insuficiência De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MAXWELL SANTOS GURGEL BARRETO

Agravante/apelante/acusado

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante (opôs Se Ao Provimento)

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial
  3. 3 Existência de provas idôneas colhidas nas fases inquisitorial e judicial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a alegação de insuficiência de provas exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal a quo demonstrou a existência de provas idôneas para a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.