REsp 1856263 - DECISAO

REsp 1856263 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial por superveniente perda do interesse-utilidade, uma vez que, ainda que o recurso fosse provido e a condenação restabelecida, a pretensão punitiva já se encontaria prescrita em razão de ter decorrido mais de 8 anos desde a publicação da sentença condenatória de 27/01/2016, sendo,...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (perda De Interesse Utilidade Por Prescrição)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Recurso Especial, Perda De Interesse Utilidade
Direito Penal Processo Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Prescrição Da Pretensão Punitiva Recurso Especial Perda De Interesse Utilidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (perda De Interesse Utilidade Por Prescrição)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de adulteração de sinal identificador de veículo independentemente do material utilizado
  2. 2 Ocorrência de prescrição da pretensão punitiva após a interposição do recurso especial

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial por superveniente perda do interesse-utilidade, uma vez que, ainda que o recurso fosse provido e a condenação restabelecida, a pretensão punitiva já se encontaria prescrita em razão de ter decorrido mais de 8 anos desde a publicação da sentença condenatória de 27/01/2016, sendo, portanto, inócuo o provimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.