HC 949108 - DECISAO

HC 949108 - DECISAO

O habeas corpus, ainda que conhecido, deve ser denegado porque a conduta de encobrir a placa com saco plástico se amolda ao tipo do art. 311 do Código Penal e ao art. 330 do CP, sendo pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não é exigida alteração permanente do sinal identificador; além disso, o ANPP foi regularmente homologado, não havendo ilegalidade identificada que autorize o trancamento da investigação.

Parties
Paciente: DOUGLAS SOUZA DA SILVA; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Trancamento De Ação Penal, Tipicidade
Direito Penal Processo Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Trancamento De Ação Penal Tipicidade

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Parties

DOUGLAS SOUZA DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta imputada
  2. 2 Validade e efeitos do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 311 do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus, ainda que conhecido, deve ser denegado porque a conduta de encobrir a placa com saco plástico se amolda ao tipo do art. 311 do Código Penal e ao art. 330 do CP, sendo pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não é exigida alteração permanente do sinal identificador; além disso, o ANPP foi regularmente homologado, não havendo ilegalidade identificada que autorize o trancamento da investigação.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

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