HC 933278 - DECISAO

HC 933278 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a condenação por adulteração de sinal identificador de veículo foi fundamentada em conjunto probatório idôneo (depoimentos, documentos e circunstâncias do fato), e o pedido de absolvição implicaria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LEONARDO SOARES FERRARI; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Receptação, Prescrição, Ônus Da Prova, Habeas Corpus, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Receptação Prescrição Ônus Da Prova Habeas Corpus Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO SOARES FERRARI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para condenação por art. 311 do CP
  2. 2 alegação de inversão indevida do ônus da prova
  3. 3 possibilidade de absolvição por ausência de provas

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a condenação por adulteração de sinal identificador de veículo foi fundamentada em conjunto probatório idôneo (depoimentos, documentos e circunstâncias do fato), e o pedido de absolvição implicaria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida (fls. 455/457)
  • não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça