AREsp 2689988 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido do recorrente implicaria reexame das premissas fático-probatórias decididas pelas instâncias ordinárias (insuficiência de provas quanto ao dolo e ao conhecimento da adulteração), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente aplicou o princípio da não retroatividade da Lei 14.562/2023 por ser norma penal mais gravosa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 253, Par. Único, Ii, Do Ristj)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Conflito Intertemporal/retroatividade Da Lei Penal, Dolo, In Dubio Pro Reo
PENAL PROCESSO PENAL Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas) Conflito Intertemporal/retroatividade Da Lei Penal Dolo In Dubio Pro Reo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 253, Par. Único, Ii, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  2. 2 aplicação da Lei 14.562/2023 e sua não retroatividade quando mais gravosa (novatio legis in mellius)
  3. 3 necessidade de prova do conhecimento/ dolo para configurar o crime do art. 311, §2º, III, CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido do recorrente implicaria reexame das premissas fático-probatórias decididas pelas instâncias ordinárias (insuficiência de provas quanto ao dolo e ao conhecimento da adulteração), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente aplicou o princípio da não retroatividade da Lei 14.562/2023 por ser norma penal mais gravosa.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.