HC 970916 - DECISAO

HC 970916 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o ingresso no domicílio e a busca foram amparados por fundadas razões (denúncias convergentes, visualização do veículo e consulta que indicou adulteração do chassi) e pelo consentimento do acusado, tornando lícitas as provas; além disso, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na existência de risco concreto de reiteração delitiva, antecedentes e cumprimento de pena em meio aberto, demonstrando a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: JOÃO WANDERSON FREIRE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Prisão Em Flagrante, Conversão Em Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Fundadas Razões Para Ingresso Sem Mandado, Provas Ilícitas, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Alternativas
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Case Brief

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Parties

JOÃO WANDERSON FREIRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado diante de denúncias e flagrante
  2. 2 nulidade da prisão em flagrante por alegada violação de domicílio
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o ingresso no domicílio e a busca foram amparados por fundadas razões (denúncias convergentes, visualização do veículo e consulta que indicou adulteração do chassi) e pelo consentimento do acusado, tornando lícitas as provas; além disso, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na existência de risco concreto de reiteração delitiva, antecedentes e cumprimento de pena em meio aberto, demonstrando a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.