HC 962048 - DECISAO

HC 962048 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e o acolhimento da tese defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via eleita; além disso, as instâncias ordinárias produziram prova suficiente (confissão extrajudicial corroborada por provas judicializadas) para a condenação com base no art. 311 do CP.

Parties
Paciente: JOAO PEDRO ABREU; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Confissão Extrajudicial, Insuficiência Probatória, Art. 311 CP, Art. 155 CPP, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Confissão Extrajudicial Insuficiência Probatória Art. 311 CP Art. 155 CPP Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

JOAO PEDRO ABREU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se houve condenação fundada exclusivamente em elementos do inquérito policial (art. 155 CPP)
  2. 2 se confissão extrajudicial, desacompanhada de prova judicializada, seria suficiente
  3. 3 se o habeas corpus é meio adequado para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e o acolhimento da tese defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via eleita; além disso, as instâncias ordinárias produziram prova suficiente (confissão extrajudicial corroborada por provas judicializadas) para a condenação com base no art. 311 do CP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Dispensadas informações prestadas pelas instâncias de origem