HC 980756 - DECISAO

HC 980756 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e não haver flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício; ademais, a fixação do regime fechado pelo Tribunal de origem, em razão da multirreincidência e má-antecedência, não evidencia ilegalidade ou constrangimento ilegal que justifique a ordem.

Parties
Impetrante: Defesa; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Recurso)
Outcome
habeas corpus não conhecido; não constatada flagrante ilegalidade para concessão de ofício
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Regime Prisional, Habeas Corpus, Reincidência, Flagrante Ilegalidade, Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Regime Prisional Habeas Corpus Reincidência Flagrante Ilegalidade Recurso

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Parties

Defesa

Impetrante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de fixação de regime inicial fechado diante de antecedentes e multirreincidência
  3. 3 concessão de ofício da ordem por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e não haver flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício; ademais, a fixação do regime fechado pelo Tribunal de origem, em razão da multirreincidência e má-antecedência, não evidencia ilegalidade ou constrangimento ilegal que justifique a ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; não constatada flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se. Intimem-se.