HC 958326 - DECISAO

HC 958326 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, não há ilegalidade patente, e a condenação pelo art. 311, § 2º, III, CP encontra-se amparada em prova suficiente nos autos, sendo inviável o reexame fático-probatório na via estreita do writ.

Parties
Paciente: MARLON OLIVEIRA DE CARLOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Receptação, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Insuficiência De Provas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Gratuidade Da Justiça, Custas Processuais
Direito Penal Direito Processual Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Receptação Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Insuficiência De Provas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +2 more

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Parties

MARLON OLIVEIRA DE CARLOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 Suficiência probatória para a condenação pelo art. 311, § 2º, inciso III, do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, não há ilegalidade patente, e a condenação pelo art. 311, § 2º, III, CP encontra-se amparada em prova suficiente nos autos, sendo inviável o reexame fático-probatório na via estreita do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.