RHC 206794 - DECISAO

RHC 206794 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, à primeira vista, existem indícios de autoria e prova da materialidade do delito, a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e não se demonstrou, de plano, a atipicidade, inépcia ou qualquer causa de extinção da punibilidade; assim, por se tratar de matéria que exige dilação probatória, o habeas corpus não é meio adequado para trancamento da ação penal.

Parties
Recorrente/impetrante: RODRIGO BARBOSA GOMES AZEVEDO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário (decisão Denegatória)
Outcome
ordem denegada (recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Inépcia Da Denúncia Prova Da Materialidade Indícios De Autoria +1 more

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Parties

RODRIGO BARBOSA GOMES AZEVEDO

Recorrente/impetrante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a persecução penal
  2. 2 atipicidade da conduta por ausência de dolo específico
  3. 3 falta de materialidade em razão de laudo pericial

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, à primeira vista, existem indícios de autoria e prova da materialidade do delito, a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e não se demonstrou, de plano, a atipicidade, inépcia ou qualquer causa de extinção da punibilidade; assim, por se tratar de matéria que exige dilação probatória, o habeas corpus não é meio adequado para trancamento da ação penal.

Court Disposition

ordem denegada (recurso em habeas corpus)

Orders

  • DENEGA-SE A ORDEM de habeas corpus impetrada.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.